Fonte: Milton Silva de Vasconcellos
Postado em 09 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 917 vezes
Considerações e pertinência acerca dos poderes administrativos
Milton Silva de Vasconcellos, acadêmico de Direito da FABAC. Artigo elaborado em setembro/2006.
Milton Silva de Vasconcellos ( * ) A noção a que se associa a expressão "poderes administrativos", normalmente a relaciona a instrumentos de trabalho dos quais a Administração Pública faz uso a fim de cumprir e alcançar seus deveres funcionais. Dentre tais "instrumentos" a doutrina identifica sete poderes: o Poder vinculado, o Poder discricionário, o Poder hierárquico, o Poder disciplinar, o Poder normativo, o Poder regulamentar e o Poder de polícia. Numa visão mais estreita, boa parte da ...