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Fonte: Magno Simões de Brito

Concessão de serviços públicos e a parceria público-privada

Magno Simões de Brito ( * ) 1 - INTRODUÇÃO A parceria público-privada - PPP é um conceito em formação no Brasil. Nos países onde é aplicada, possui definições e características bem diferentes em razão das diversidades culturais e da legislação. A PPP se apresenta como uma nova modalidade de delegação de atividades, tradicionalmente executadas pelo setor público, que passam para a esfera de ação do setor privado. Em linhas gerais, este instituto de parceria envolve, por um lado, a utilização de ...

Palavras-chave: serviços públicos