A segurança jurídica como limite à autotutela administrativa

Eduardo de Souza Coelho - Advogado - Pós-graduado em Direito e Processual penal - Rio de Janeiro - RJ. E-mail: edusco@uol.com.br

Eduardo de Souza Coelho ( * ) 1. Introdução A importância do princípio da segurança jurídica, antes que passemos a conceituá-lo, remonta aos primórdios da elaboração da idéia do Estado Democrático de Direito e, neste pensar, assinala J.J GOMES CANOTILHO(1), se constituiria tal princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica, entendimento que é esposado por HELY LOPES MEIRELLES(2). Segundo ALMIRO DO COUTO E SILVA(3) um "dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o ...

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