A possibilidade da contratação de obras e serviços de engenharia através da modalidade pregão

Nestor Henrique Mendes. Bacharel em direito pela UNIPAC/Bom Despacho.

RESUMO: Possibilidade da Contratação de obras e serviços de engenharia. Modalidade Pregão. bens e serviços comuns. Legislação pertinente: lei 8.666/93, lei 10.520/2002. Decretos Federais regulamentadores (3.555/2000, 3.697/2000 e 5.450/2005). INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto aduzir a possibilidade de contratação de obras e serviços de engenharia através da modalidade pregão, partindo de uma análise crítica do Decreto regulamentador de nº 3.555/00, em face ao texto constitucional e ...

Palavras-chave: