A poluição visual e a nova lei paulista de publicidade

Adriana Maurano, Procuradora do Município de São Paulo. Especialista em Direito Administrativo Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com MBA em Controladoria na Gestão Pública pela FIPECAFI/USP. Mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Autora do livro "A função normativa das Agências Reguladoras no Brasil e o princípio da legalidade" (Scortecci, 2006)

Adriana Maurano ( * ) RESUMO: O meio-ambiente urbano vem sendo degradado pela profusão de imagens e cores decorrentes da exposição de placas, setas, outdoors, faixas, marcas de produtos e mídia eletrônica. A chamada poluição visual não afeta apenas a paisagem urbana, como também a saúde de sua população. Uma das formas de combatê-la é através de limitações administrativas, que têm por fundamento a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e do consumidor. A Lei nº 14.223/06, do ...

Palavras-chave: poluição