A participação popular na administração pública - Audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos dos municípios

Gilberto Nardi Fonseca é advogado no Estado do Paraná, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar de Curitiba, mestrando em Direito pela UNITOLEDO em Araçatuba - SP. E-mail: gfonseca.adv@conet.com.br

Gilberto Nardi Fonseca ( * ) SUMÁRIO Apresentação. 1. Do Estado. 1.1 A origem do Estado 1.2 O Estado Moderno. 1.3 Estado democrático de direito. 2. Do direito de participação. 2.1 Conceito de participação popular na administração pública. 2.2 A participação popular enquanto princípio constitucional. 2.3 A democracia participativa. 2.4 Previsões constitucionais de participação popular. 2.5 A participação popular e a gestão democrática dos municípios. 3. Audiência pública. 3.1 Conceito. 3.2 A ...

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