A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa

Antônio José dos Reis Júnior, procurador do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Regional de Vilhena, pós-graduando em Direito Constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: antoniojrjr@brturbo.com.br

Antônio José dos Reis Júnior ( * ) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. ENTE DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE POLÍTICA 1.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO 1.2. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO 2. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2.1. CONCEITO 2.2. A LEGITIMIDADE DO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3. A FORMA DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 3.1. O PODER-DEVER DE AGIR 3.2. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 3.3. O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE 4. A OBRIGATORIEDADE ...

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