A importância da intimação para realização de ato processual e preterição de prazo da defesa no âmbito do processo administrativo regular

Dario Silva Neto - Advogado militante na área do direito administrativo disciplinar militar, cível (atos disciplinares) e penal militar - Administrador do blog - http://directumilitar.blogspot.com. E-mail: contato: dariosneto@gmail.com.

Durante o transcorrer de um processo administrativo regular haverá fases a serem observadas pelas partes interessadas, principalmente por haver uma vinculação das fases prevista em norma de instrução que regerá o impulso do expediente administrativo, a título de ilustração tomemos como exemplo o Conselho de Disciplina previsto na Polícia Militar do Estado de São Paulo, cuja norma instrutória está prevista nas I-16-PM, valendo argumentar que cada Corporação Militar possui uma norma especifica ...

Palavras-chave: