A importância da Gestão e Orçamento no Judiciário Nacional

O Judiciário, enquanto instituição de caráter jurídico-constitucional, político e social, responsável pela entrega da prestação jurisdicional à população no modo e tempo adequados, recebe como principal crítica na atualidade a morosidade no desempenho do seu mister. Dessa forma, urge ao Poder a aplicação de gestão e de investimentos adequados para que ele seja o promotor primeiro do acesso à Justiça, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

I. Considerações PreliminaresDesde que o Estado avocou para si a tarefa de distribuir ou administrar a justiça, dando a cada um o que é seu, ilidindo o regime da autotutela, estabeleceu-se o monopólio da resolução dos conflitos sociais por este ente, assegurando ele, pelo princípio do devido processo legal, uma decisão imparcial e imperativa aos litigantes.Nossa Constituição ? promulgada em 05 de outubro de 1988 e que adotou um modelo expresso de democracia participativa, sendo denominada ...

Palavras-chave: Poder Judiciário Instituição Missão Constitucional Gestão Orçamento CF