Live debate Prerrogativas dos Advogados
Live debate Prerrogativas dos Advogados.
Nesta terça-feira(13/04), às 20 horas, acontece a livre “ Prerrogativas da advocacia e sua importância na democracia”. Os convidados serão Mario de Oliveira Filho, criador do “ Papo de Criminalista”, ex-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP e ex-Conselheiro Secional da OAB-SP; Marcelo Valdir Monteiro, advogado, Mestre em Direito Penal pela USP e Professor universitário e Leandro de Lima Oliveira, advogado criminalista e especialista em Tribunal do Júri. Para assistir, acesse https://www.instagram.com/marcelovaldir/?hl=pt-br
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei federal n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB). Segundo o Conselho Federal da Ordem, elas garantem ao advogdo "o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enqu anto representante de legítimos interesses de seus clientes".
Santamaria N. Silveira - Assessora de Imprensa