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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288

O Professor readaptado pode contar esse tempo como Magistério?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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A Constituição Federal afirma categoricamente a possibilidade de redução dos requisitos da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição para os professores que tem seu lapso temporal em efetivo exercício do magistério.


Objetivando regulamentar o regramento constitucional a Lei n.º 11.301/2006, alterou a Lei n.º 9.394/1996 estabelecendo que:


Art. 67...


§ 2º  Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.


Dessa forma, estabeleceu-se rol taxativo, onde se pressupõe a atuação do professor nas referidas atividades para que a benesse possa ser aplicada em seu favor, salvo nos casos de atividades de assessoramento e coordenação pedagógicas, as quais conforme afirmarmos in MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO, livro publicado em co-autoria com Theodoro Vicente Agostinho, 2ª edição, editora Ltr, página 163:


E longe de querer definir ou mesmo conceituá-las, é possível afirmar que coordenador é o executivo responsável por todos os aspectos pedagógicos da unidade escolar, englobando desde a elaboração da política pedagógica até o acompanhamento e avaliação de sua execução.


Já o assessor pedagógico deve dar apoio a todas as ações pedagógicas da escola, podendo-se citar como exemplo de atribuições as atividades relacionadas ao controle de frequência dos alunos e a elaboração do curriculum escolar, dentre outras.


Portanto, necessário se faz que tais atividades se enquadrem como relacionadas direta ou indiretamente com o exercício do magistério, fazendo com que a dúvida seja ainda maior.


Entretanto, é muito comum que os professores que se encontrem com problemas de saúde sejam readaptados para outras atividades, restando a controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento desse período como de efetivo exercício do magistério.


E sob essa perspectiva há de se ressaltar que a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:


MANDADO DE SEGURANÇA Aposentadoria especial docente Professora de Educação Básica II Impetração contra ato administrativo que tornou sem efeito a ratificação da certidão de liquidação de tempo de serviço e contribuição, com o cômputo dos períodos de licença para tratamento de saúde e do período trabalhado como readaptada e a apostila de concessão do abono permanência Período de afastamento para tratamento de saúde e de trabalho realizado como readaptada, os quais devem ser computados como de efetivo exercício, nos termos, respectivamente, do art. 81, II, da Lei Estadual n.º 10.261/68 e da Lei Federal n.º 11.301/2006, que acrescentou o § 2.º ao art. 67, da Lei Federal n.º 9.394/96 e considerou como funções de magistério as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico para fins de aposentadoria especial Sentença de concessão da segurança mantida Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.  (TJSP. APC n. 0000953-09.2013.8.26.0357)


Entendimento esse totalmente associado à realidade jurídico-previdenciária dos servidores, uma vez que pelo conceito de readaptação as novas atividades devem exigir o mesmo nível de escolaridade do cargo exercido pelo professor e devem ser afins ao mesmo.


Ou seja, não se admite que os professores readaptados atuem em atividades totalmente dissociadas do magistério.


Dessa forma, há que se reconhecer que o período em que a (o) professora (o) estiver atuando em outra atividade sob o pálio da readaptação há de ser considerado como de tempo de efetivo exercício do magistério para efeitos de concessão de aposentadoria.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: CF Magistério Professor Readaptado Aposentadoria Voluntária Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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