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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288

Meu filho morreu, ele me ajudava e agora?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

Comentários: (2)


Ainda é mito comum que os servidores públicos apoiem financeiramente seus pais, contribuindo decisivamente para o sustento dos mesmos, situação essa que o questionamento acerca da possibilidade de a pensão no caso de óbito do servidor poder ser a eles estendida.


Nesse caso é preciso deixar claro que a legislação previdenciária dos Regimes Próprios adotam a chamada hierarquia de dependentes, segundo a qual a presença de um dependente de hierarquia superior afasta o direito ao benefício daquele que integra patamar inferior.


Hipótese que se concretiza independentemente de existir contribuição financeira ou não, portanto, em havendo um dependente superior pouco importa que o servidor falecido fosse o responsável pelo dependente de hierarquia inferior, não lhe será concedido o benefício.


E no âmbito dessa hierarquia ocupam o primeiro grau cônjuge, companheiro e filhos, enquanto que os pais estão em segundo grau, portanto, se o falecido deixar cônjuge, companheiro ou filhos os pais dele não terão direito ao benefício de pensão, ainda que o de cujus fosse o responsável pelo seu sustento.


Sendo necessário deixar claro que, ainda que em disposições testamentárias seja estabelecido esse ônus, não há que se falar em concessão do benefício em favor dos pais, já que a pensão por morte, ante a sua natureza previdenciária, não se constitui em direito hereditário, não podendo ser objeto direto de disposição testamentária.


Obviamente que poderá se constituir em encargo testamentários destinado aos herdeiros, mediante o estabelecimento de incumbência a este para que assegurem o sustento de seus pais.


Então, pode-se concluir que em não havendo cônjuge, companheiro e filhos, os Pais terão direito à pensão por morte?


Não, pois ainda será necessário que eles provem que dependiam economicamente do servidor falecido.


Isto porque, no caso dos Pais, a regra é que a dependência econômica, para efeitos de concessão de pensão por morte, seja relativamente presumida, exigindo, dessa forma, que haja a comprovação de que o falecido contribuía para a manutenção deles.


As provas a serem produzidas devem observar as regras específicas do respectivo Regime Próprio e, no caso de não existir regra sobre como se comprovar a dependência econômica, pode-se adotar as estabelecidas pelo Regime Geral, conforme autoriza o § 12 do artigo 40 da Constituição Federal.


Assim, é possível concluir que os pais do servidor falecido somente terão direito à pensão por morte se não houverem dependentes de hierarquia superior e se eles conseguirem comprovar que o de cujus contribuía para sua manutenção.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: CF Legislação Previdenciária Benefício Regimes Próprios Hierarquia Dependentes

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2 Comentários

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