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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288

Como é definida a forma de cálculo da pensão por morte do Militar?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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A Constituição Federal, em seu artigo 40, regulou o cálculo dos proventos de pensão decorrentes do falecimento do servidor civil estabelecendo que a mesma é integral até o limite máximo do salário de benefício do INSS (hoje R$ 5.531,31) e que os valores que excedem esse limite seriam pagos somente no equivalente a 70% (setenta por cento) desse excesso, o qual é acrescido ao valor do dito limite.


Entretanto, essa regra aplica-se somente às pensões relacionadas ao óbito dos servidores civis, isso porque o artigo 42 da também Carta Magna foi claro ao elencar as regras aplicáveis às pensões decorrentes do óbito de militares.


E nessa clarividência redacional estabeleceu que:


§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.


Portanto, cada Ente Federado dentro de sua autonomia legislativa pode e estabelecer as regras que serão utilizadas para o cálculo dos proventos que serão recebidos pelos dependentes dos militares.


Ocorre que os limites dessa autonomia residem na natureza atribuída ao sistema previdenciário estabelecido para os militares, pois para aqueles que defendem que o mesmo se constitui em um dever da administração Pública e, por conseguinte, enquadra-se na categoria de despesa com pessoal ela será irrestrita.


Já os que defendem que o sistema previdenciário dos militares deve observar os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro, a definição do valor a ser pago a título de proventos deve sempre observar as contribuições vertidas para o sistema pelos militares.


Contudo, é preciso deixar claro que a exigência de observância do equilíbrio atuarial e financeiro, não significa que se está a exigir a aplicação de regras previstas no artigo 40 da Carta Maior para os civis, mas sim na observância, em um sistema previdenciário, de princípios que norteiam a toda a previdência.


Muito menos que deve ser aplicada a regra de cálculo estabelecida para a pensão do dependente do servidor civil, sob o suposto argumento de que a mesma representa esse equilíbrio.


Em verdade a obtenção do equilíbrio pode se dar de várias formas, considerando-se desde o cadastro dos militares e de seus dependentes até os critérios de eligibilidade dos beneficiários que pode ser definido e alterado em Lei a qualquer tempo.


Sem contar os valores de contribuição vertidos por eles para o sistema.


Portanto, a definição da metodologia de cálculo dos proventos decorrentes do falecimento de militares é feita por cada Ente Federado e toma por base a definição utilizada pelo mesmo para o sistema previdenciário desses servidores, ou seja, folha de pagamento ou previdência propriamente dita, onde deve ser observado o equilíbrio financeiro e atuarial.


O fato é que para se saber como é calculado os proventos de pensão por morte dos dependentes dos militares é preciso analisar a legislação de cada Ente Federado, ante a autonomia aqui mencionada.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: CF Cálculo Pensão por Morte Militares Previdência Social

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