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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 13:50
Dívida não pode ser cobrada em parcela única
Banco ajuizou ação para suspender decisão deferiu a antecipação de tutela, condicionando o cliente devedor ao depósito em juízo do valor total das prestações
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 14:20
Ausência de invalidez não justifica indenização
Laudo pericial revela que vítima de acidente de trânsito não demonstra invalidez permanente e nega pedido de indenização e seguro obrigatório
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 15:40
Inclusão indevida gera indenização à cliente
Tribunal reduziu indenização por danos morais de R$ 25 mil para R$ 15 mil que deverá ser pago à cliente que teve seu nome registrado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 20:45
Antecipação de tutela pressupõe dano irreparável
Homem entra com ação revisional alegando que o valor dos juros são exorbitantes e que está sofrendo indevida capitalização
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 19:13
Valor da causa deve corresponder ao benefício
Considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir, e, estando este mensurado na inicial, impõe-se sua atribuição como valor da causa, em atenção ao disposto no artigo 259 do Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 14:05
Juiz determina criação de vagas no ensino infantil
A vaga que deixar de ser criada incidirá em multa mensal de meio salário mínimo, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 16:48
Admite-se dilações de prazos em casos peculiares
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a pedido de habeas corpus para um réu que foi preso em flagrante acusado de receptação, posse ilegal de arma de fogo e de entorpecentes
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 18:54
Prova pericial deve prevalecer sobre a testemunhal
Processo refere-se ao pagamento de pensão mensal a filhos de uma vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo um motociclista e um ônibus
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 17:37
Dono deve recuperar área usada como ?lixão?
O MP alegou que o proprietário do imóvel permite que o espaço seja utilizado para despejo de lixo, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 15:29
Empresa deverá pagar R$ 20 mil por danos morais
A Brasil Telecom S/A enviou o nome da requerida para o SPC e Serasa de modo indevido
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 17:18
Negada gratuidade a microempresário
O agravante, na exordial da ação reparatória de danos, teria indicado a quantia de R$ 9 mil referentes ao faturamento de sua empresa no período de três meses
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 18:30
Justiça condena município a reformar policlínica
Por unanimidade, a referida câmara firmou entendimento que a Constituição Federal assegura aos necessitados condições de atendimento médico e hospitalar e que cabe aos municípios garantir que o serviço seja prestado adequadamente
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 16:24
Fabricante de pneus deve responder por acidente
Segundo os autos, o acidente teria sido provocado pelo desprendimento da banda de rodagem de um dos pneus (usado como estepe) do veículo em que os recorrentes trafegavam
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 14:05
TJMT não acolhe pedido e mantém condenação de réu
Para a magistrada, não há que se falar em conduta inofensiva, uma vez que o apelante esperou o momento oportuno para praticar o delito, demonstrando grande insensibilidade moral
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 15:58
Estado tem cinco dias para realizar cirurgia
No recurso, o Estado de Mato Grosso argumentou, sem êxito, que a decisão deveria ser reformada, uma vez que a prescrição de medicamentos ou tratamentos, seja de caráter excepcional, alto custo ou não, teria natureza jurídica de ato médico, não podendo ser imposta
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:10
Indenização é garantida mesmo após aposentadoria
A recorrida era servidora pública estadual na condição de professora, tendo tomado posse em 15 de junho de 1987 e se aposentado em 23 de dezembro de 2003
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 12:56
Produto não pode circular sem recolhimento de ICMS
Sem a necessária prova da regularização do transporte, a retenção das referidas mercadorias não configura meio coercitivo ilegal
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 13:50
Estado deve efetuar obras na Rodovia da Morte
Para afastar toda a burocracia que possa emperrar o cumprimento da decisão, o magistrado fixou multa diária de R$10 mil reais
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 15:04
Motivos profissionais asseguram rematrícula
Documento comprovando que o estudante estava a serviço fora da comarca onde deveria realizar sua rematrícula em curso superior atesta e assegura o direito ao acesso à educação
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 13:55
Provas devem justificar pedido de lucros cessantes
A seguradora afirmou que o caminhoneiro apelado não teria comprovado o fato constitutivo do seu direito quanto à culpa ou dolo do réu, já que se trata de responsabilidade subjetiva