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Quarta-feira, 25 de Abril de 2018
ISSN 1980-4288
  • Doutrina » Ambiental Publicado em 24 de Abril de 2018 - 12:23

    O Direito Ambiental em pauta: princípios norteadores do Direito Ambiental

    O presente trabalho tem como objetivo analisar a relevância do meio ambiente ao direito e toda a sociedade, para tanto estabelece o entendimento dos princípios em especial, os do direito ambiental em pauta, de indisponível relevância para esclarecer o processo percorrido na evolução das normas e construção dos conceitos. Na estruturação dos princípios será demonstrado os que estão presentes na Constituição Federal e os de consequência das conferências e normas de trato ambiental.

  • Doutrina » Ambiental Publicado em 20 de Abril de 2018 - 11:49

    O Direito Ambiental em pauta: o processo de proteção ao meio ambiente

    O presente trabalho busca esclarecer os bens dignos de proteção do Estado, especificamente os de cunho ambiental, retratando as fases pelas quais o Direito Ambiental sofreu na seara legislativa, principalmente pelas transformações sociais, político e tecnológicos que geraram a organização em diferentes setores da sociedade, e consequentemente culminaram na proteção do meio ambiente para controlar a degradação proveniente dos setores de produção do Estado, para tanto o ordenamento jurídico assegurou ao ambiente ecologicamente equilibrado assim como tutela jurídica em caso de lesão.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Abril de 2018 - 15:43

    Estado de Coisa Inconstitucional em exame: uma análise à luz do STF como superego da sociedade

    O presente artigo se aprofunda no estudo detalhado do fenômeno denominado Estado de Coisa Inconstitucional à luz do Supremo Tribunal Federal como poder contramajoritário da sociedade. Analisar-se-á a notória convergência desta Suprema Corte, eis que nos últimos tempos tem, de forma considerável, alcançado determinado espaço crucial na conjuntura política e social. Far-se-á apontamentos necessários à repercussão que sobredita convergência tem gerado, pois os adeptos a este fenômeno asseveram ser legítimo em razão de a Lei Fundamental atribuir categoricamente referido poder ao Judiciário, particularmente ao STF, eis que esta Corte é guardiã das normas constitucionais. Enquanto os críticos desaprovam tal atuação sob o argumento de que tal ato fere frontalmente o princípio da separação dos poderes, vez que alguns dos assuntos não se estendem a esfera de atribuição do Judiciário. Compreende-se que, a judicialização e o ativismo judicial são, na atual conjectura brasileira e até mesmo mundial, circunstâncias que circundam as relações econômicas, políticas, sociais e científicos do corpo social. Sobreditos fenômenos, não são apenas fatos do Brasil, mas sim, uma realidade fática que tem alcançado um desdobramento mundial. Registra-se, que neste país, sobreditos fenômenos são intensificados por uma Constituição analítica e por um período de certa desvalorização da política majoritária. Portanto o estudo do presente tema é de grandiosa importância, vez que se trata de fenômenos precípuos à administração da justiça, conservação e garantia da ordem democrática Constitucional, mediante a problemática de representação dos poderes eletivos – Executivo e Legislativo, para com aqueles que representam.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Abril de 2018 - 14:42

    A Lei de Acesso à Informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional

    O objetivo do presente artigo é analisar a importância da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e sua fundamentalidade. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração Pública. Nesta linha, o acesso à informação pública se apresenta como desdobramento claro do próprio Estado Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de elevada densidade jurídica. A Lei nº 12.527/2011, responsável por instituir o dever de transparência por parte da Administração Pública, representa, no contexto de promoção do Estado Democrático de Direito, um verdadeiro marco de ruptura. Contudo, a legislação apresenta pontos de fragilidade que se operam, sobretudo, no processo de implementação da política de transparência e a ausência de um prazo expressamente estabelecido para tal fim, bem como a cultura burocrática estabelecida no modelo de gestão empreendidos por servidores públicos e que tende, em decorrência de aspectos culturais dominantes, edificar obstáculos que difícil superação. Logo, faz-se carecida a modificação de uma realidade complexa, a fim de alinhá-la com a contemporaneidade e na promoção do direito à informação pública como conditio sine qua non para o êxito do Estado Democrático de Direito e para o exercício da cidadania. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

  • Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 18 de Abril de 2018 - 14:26
  • Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Abril de 2018 - 15:03

    A duração razoável do processo como direito fundamental dos atores processuais

    O objetivo do presente é analisar o princípio da duração razoável do processo como direito fundamental dos atores processuais. É cediço que a Emenda Constitucional nº 45 foi responsável por promover robustas alterações no Texto Constitucional, inclusive com o alargamento do artigo 5º, reconhecendo, via de consequência, a duração razoável do processo como direito fundamental. Tal previsão promoveu verdadeira reconfiguração na ramificação do direito processual brasileiro, sobretudo no que concerne à reafirmação de corolários tradicionais, a exemplo do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como paridade de armas processuais. Ocorre, porém, que o novel princípio estabelece um dever de cooperação e maturidade na gestão da marcha processual, a fim de assegurar que a duração razoável do processo seja uma realidade, no plano, e ultrapasse o tradicionalismo beligerante que arrasta a marcha processual por um período indeterminado. A metodologia empregada é o método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Abril de 2018 - 15:02

    Família-mosaico em caracterização: os meus, os seus e os nossos pautados no afeto

    O escopo do presente consiste, à luz da sistemática constitucional vigente, analisar a evolução familiar e sua pluralidade de famílias. É cediço que a Constituição Federal de 1988 promoveu uma verdadeira ruptura no ordenamento jurídico nacional, promovendo uma sucessão de alterações sensíveis na percepção e na aplicação do ordenamento. Neste sentido, o Direito das Famílias, de maneira incisiva, abandona a feição essencialmente patrimonial das famílias, passando a imprimir uma axiologia pautada no desenvolvimento humano. Logo, a família, após a promulgação do Texto Constitucional, passa a figurar como célula-base de desenvolvimento da sociedade, bem como emoldurada pelos valores da busca pela felicidade, da afetividade e da dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, do primeiro local e o mais essencial em que todo ser humano deve se desenvolver.  Assim, o afeto passa a ser trabalhado como um princípio implícito nas relações familiares, em tal desdobramento, consiste em um corolário dotado de elevada densidade jurídico, sobretudo quando se considera sua incidência na pluralidade familiar e na liberdade de constituição de famílias. A metodologia consiste no método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

  • Doutrina » Penal Publicado em 12 de Abril de 2018 - 17:07

    A Principiologia Penal como vetor de interpretação e o Princípio de in Dubio pro Societate

    O objetivo do presente é analisar o princípio do in dubio pro societate à luz da doutrina especializada e dos entendimentos jurisprudenciais, com especial enfoque para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. É cediço que, com a promulgação da Constituição de 1988, em decorrência da expressa assimilação do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III), o ordenamento jurídico nacional sofreu uma robusta ruptura hermenêutica. Ora, os princípios passam a desempenhar verdadeira atividade de norteamento dos diplomas normativos em vigor, buscando imprimir máxima eficácia. Assim, o ordenamento jurídico nacional é conduzido pelos pilares do pós-positivismo, segundo o qual os princípios desempenham função protagonista no processo de promoção dos direitos. Neste contexto, o Direito Penal, dada sua essência de ramificação de ultima ratio, apresenta uma relação íntima e imprescindível com os princípios, notadamente no que concerne ao processo de transposição da abstração das normas para o campo de concreto de sua incidência, com especial atenção para a amoldagem dos tipos penais às condutas perpetradas. Nesta senda, o princípio do in dubio pro societate reveste-se de especial interesse, eis que sua incidência se opera no sistema bifásico do rito especial do Tribunal Popular do Júri, atuando como verdadeira linha condutora na interpretação do magistrado sobre o arcabouço probatório e sobre a manifestação do Conselho de Sentença. A metodologia empregada pauta-se no método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e análise jurisprudencial como técnicas de pesquisa.

  • Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 11 de Abril de 2018 - 11:38

    Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos do XXIV Exame da Ordem Unificado – 2017

    Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos.

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 10 de Abril de 2018 - 16:12

    O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

    O objetivo do presente é promover uma análise do princípio da paridade das armas processuais no cenário processual contemporâneo. A isonomia no transcurso das etapas processuais é intitulada como paridade de armas. A condução de todo o processo estabelece uma análise estatal que aplica a igualdade para solucionar o embate, há que se falar na eficiência da decisão judicial sendo promovida a justiça, com o exame de todos os princípios oportunos. Todas as relações processuais são incididas a partir das garantias basilares de um Estado Democrático de Direito, portanto, a liberdade, privacidade e propriedade são direitos inerentes ao cidadão, não podendo ser limitado a partir de uma jurisdição arbitraria, por conseguinte, todas as garantias processuais que visam implicar efeito aos direitos materiais devem ser observadas. A análise do tema versa elementos vitais do direito substancial na atualidade, buscando a tutela do direito material, bem como o desempenho constitucional em vista do ideal de justiça. A metodologia empregada foi o método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

  • Doutrina » Penal Publicado em 09 de Abril de 2018 - 11:45

    Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

    Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime.

  • Doutrina » Penal Publicado em 05 de Abril de 2018 - 16:43

    A Pedofilia em pauta: na “zona grise” das perversões sexuais: o abusador sexual, o pedófilo oportunista e o pedófilo preferencial

    O presente artigo analisa as relações entre o abusador sexual assim como, a prática dos agressores sexuais em especial a pedofilia, especificando de marcadamente suas características psicológicas e as diferenças entre os tipos de pedófilos, enfatizando as acepções do pedófilo oportunista e pedófilo preferencial. No desenvolver o trabalho aponta os fenômenos sexuais no contexto contemporâneo, demonstrando desta forma, que os pedófilos não apresentam delimitações unificantes e sim um reconhecimento estrutural da personalidade.

  • Perguntas e Respostas » Comercial Publicado em 04 de Abril de 2018 - 14:47
  • Doutrina » Civil Publicado em 03 de Abril de 2018 - 11:56

    Do planejamento familiar como princípio norteador da pluralidade de famílias

    O escopo do presente consiste, à luz da sistemática constitucional vigente, analisar o princípio do planejamento familiar como corolário norteador do dogma da pluralidade de famílias. É cediço que a Constituição Federal de 1988 promoveu uma verdadeira ruptura no ordenamento jurídico nacional, promovendo uma sucessão de alterações sensíveis na percepção e na aplicação do ordenamento. Neste sentido, o Direito das Famílias, de maneira incisiva, abandona a feição essencialmente patrimonial das famílias, passando a imprimir uma axiologia pautada no desenvolvimento humano. Logo, a família, após a promulgação do Texto Constitucional, passa a figurar como célula-base de desenvolvimento da sociedade, bem como emoldurada pelos valores da busca pela felicidade, da afetividade e da dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, do primeiro local e o mais essencial em que todo ser humano deve se desenvolver.  Assim, o princípio do planejamento familiar, em tal desdobramento, consiste em um corolário dotado de elevada densidade jurídico, sobretudo quando se considera sua incidência na pluralidade familiar e na liberdade de constituição de famílias. A metodologia consiste no método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

  • Notícias Publicado em 29 de Março de 2018 - 16:30

    Fim de contribuição obrigatória respeita liberdade sindical, diz Advocacia-Geral da União

    Grace Mendonça assina documento a favor do fim da contribuição compulsória, questionado por uma série de entidades.

  • Doutrina » Civil Publicado em 29 de Março de 2018 - 11:29

    Bigamia, Bem Jurídico e Poliafetividade: um prognóstico transdisciplinar entre Direito Penal e “Direito das Famílias”

    Este trabalho trata das consequências do reconhecimento da legalidade das uniões poliafetivas e, porventura, do casamento poligâmico no Brasil em relação aos fundamentos que sustentam juridicamente o crime de bigamia no ordenamento jurídico, mais especificamente, com relação ao bem jurídico tutelado pela norma.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Março de 2018 - 16:21

    A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso no Supremo Tribunal Federal e a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988

    Analisam-se as origens, o alcance e o significado da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 3406 e 3470, que operaram significativa transformação na moldura do controle de constitucionalidade no Brasil.

  • Perguntas e Respostas » Trabalhista Publicado em 28 de Março de 2018 - 10:55
  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 27 de Março de 2018 - 16:13

    Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes

    O artigo examina a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes disciplinada nos artigos 208 a 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como instrumentos extrajudiciais de proteção de interesses coletivos (Inquérito Civil Público e o Termo de Ajustamento de Conduta) e a Ação Civil Pública.

  • Doutrina » Ambiental Publicado em 22 de Março de 2018 - 11:33

    In Dubio Pro Ambiente em pauta: a regra hermenêutica de preservação ambiental nos processos de tomada de decisão a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais

    O escopo do presente artigo é analisar, a partir da jurisprudência constitucional, o reconhecimento, ainda que implícito, do In Dubio Pro Ambiente em decisões do Supremo Tribunal Federal. O movimento internacional pela preservação ambiental ganhou especial relevância nas últimas décadas, culminando em uma série de documentos e declarações que buscaram estabelecer um tratamento diferenciado em prol da proteção do meio ambiente e de seus elementos. Ora, tal discurso não ficou concentrado apenas em uma perspectiva macro, mas também passou a desdobrar e influenciar os ordenamentos nacionais e a interpretação conferida a eles. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal sensível a tal questão, de maneira plasmada, vem reconhecendo, em ponderação de valores, o cabimento da preservação das espécies em detrimento de hábitos que prejudiquem de maneira ireverspivel o meio ambiente. A Suprema Corte Brasileira, assim, em observância a mens legis contida no artigo 225, reitera o entendimento que, no Estado Democrático de Direito, a proteção ao meio ambiente, se torna em uma extensão na proteção à vida. Diante de tal cenário, questiona-se a aplicação de legislações que, de alguma forma, venham a trazer degradação ao meio ambiente, estando em primazia às normas que incidam o menor impacto ambiental possível.

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