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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
  • Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 11:45

    O Vocábulo “Família” em redimensionamento

    O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando suas questões legais e controvertidas, tendo por base a real proteção da Dignidade da pessoa humana, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

  • Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 17:10

    Certidões de nascimento passam a ter o número do CPF do titular e paternidade socioafetiva

    A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos cartórios de registro civil.

  • Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 12:38

    Presidente Michel Temer decide ajustar reforma trabalhista por meio de Medida Provisória

    Antes de assinar a medida provisória, o presidente quer convencer Maia a não derrubar o texto; para Eunício, será 'deselegante' caso a MP não entre em vigor.

  • Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 15:27

    Contrato de Adesão

    Contrato de Adesão.

  • Doutrina » Penal Publicado em 10 de Novembro de 2017 - 11:53

    Diferenciação entre crimes de responsabilidade e crimes de responsabilidade fiscal: uma abordagem conceitual

    Diante do processo de impeachment (impedimento) vivenciado recentemente no cenário político brasileiro, faz-se necessário um esclarecimento à sociedade quanto às razões que podem motivar esse procedimento. Esse mecanismo é aplicado a certos agentes públicos quando cometem os crimes de responsabilidade. O estudo não vem analisar os atos da autoridade pública que motivaram o atual processo, e sim tem por objetivo realizar a conceituação, caracterizar os infratores de tais crimes, as penalidades aplicadas, bem como, promover a diferenciação desses com os crimes de responsabilidade fiscal (crimes contra as finanças públicas). Desenvolveu-se, no decorrer da pesquisa, a descrição desses dois tipos de crimes, os atos que caracterizam cada um, os seus sujeitos ativos e sanções aplicáveis. A metodologia utilizada foi baseada na revisão bibliográfica, através da consulta de livros, artigos e publicações relacionadas ao tema, e na pesquisa documental por meio da análise de dispositivos legais (Constituição Federal, leis e decretos). Conclui-se que o estudo em questão pode ser um mecanismo de disseminação de informações à sociedade, proporcionando conhecimentos para busca de um controle mais efetivo sobre as contas públicas, ao passo que se exigirá dos agentes públicos (governantes e demais administradores) ações mais planejadas e transparentes.

  • Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 14:19

    Relator deve apresentar proposta enxuta de reforma da Previdência Social

    Novo texto de Arthur Maia (PPS-BA) manterá só pontos essenciais da mudança nas aposentadorias, como idade mínima e igualdade entre servidores públicos e privados.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 11:17

    Os feminismos e a questão da mulher

    Procurou-se resumir e esquematizar o emaranhado complexo dos movimentos feministas e, a partir do uso do conceito de gênero, identificar as diferentes visões históricas e críticas de teóricos do patriarcado. Procurou-se refletir sobre os progressos e paradoxos mais críticos além dos constantes desafios na contemporaneidade.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 12:27

    Perspectivas contemporâneas das Políticas Educacionais

    Considerações da colunista Gisele Leite.

  • Doutrina » Penal Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 18:02

    O novo Código de Processo Penal do Uruguai – enquanto isso no Brasil...

    Parecer do professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.

  • Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 12:37

    Nota Fiscal Paulista e seus reflexos

    O Governo do Estado de São Paulo instituiu o programa de estimulo à cidadania, denominado Nota Fiscal Paulista, que foi criado pela Lei N° 12.685 de 28 de Agosto de 2007, com intuito de incentivar consumidores a exigirem do estabelecimento comercial o documento fiscal. E os que solicitar a inclusão do CPF no ato da compra, poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerem a prêmios em dinheiro. Assim, objetivou-se apresentar aos consumidores e estabelecimentos comerciais as funcionalidades, benefícios e penalidades (em caso de uso fraudulento) existentes no programa Nota Fiscal Paulista. Realizou-se pesquisa Descritiva de Campo, quantitativa. Amostra composta de 100 participantes, selecionadas aleatoriamente em setembro de 2017, no município de Fernandópolis, SP, responderam o questionário, contendo 6 perguntas. Com os resultados nota-se que em relação ao conhecimento do programa, 52% sabem da existência do mesmo. Quanto ao cadastro da Nota Fiscal Paulista, 54% são inscritos. Já referente às solicitações da inserção do CPF, 54% afirmaram realizar tal solicitação. Sobre a existência e/ou recusa ao solicitar a Nota Fiscal Paulista em estabelecimento comercial, a maioria, 91% não apresentaram dificuldades. No que condiz à aceitação do programa, 83%responderam serem favoráveis. Sobre a opinião do maior beneficiado com o programa, 67%dos participantes acreditam que é o Estado, 30% o consumidor e, apenas, 3%as empresas. Portanto, o programa Nota Fiscal Paulista instituído pelo Estado de São Paulo, que visa gerar créditos em pecúnia aos consumidores, de fato é compreendido como favorável, já que aponta aceitação e participação da maioria dos participantes da pesquisa. Logo, benefícios são evidentes por aumentar a arrecadação de ICMS e diminuir a sonegação fiscal. Entretanto, há penalidades que são aplicadas no uso indevido do programa, tanto para o consumidor quanto as pessoas jurídicas quando não transmitem as informações ao fisco no prazo estipulado.

  • Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 09:39

    Justiça do Trabalho é lenta e pouco efetiva para os empregados, diz estudo

    Apenas 2% das queixas são consideradas procedentes; valor médio pago é de R$ 4.500.

  • Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 16:00

    Análise Tributária de uma empresa Prestadora de Serviços optante pelo Lucro Presumido em relação ao Simples Nacional

    Em tempos atuais é possível perceber que permanecer no mercado está cada vez mais difícil devido à alta carga tributária imposta aos empreendimentos, das constantes alterações na legislação brasileira e a falta de instrução correta de um profissional da área contábil. O planejamento tributário se faz de suma importância dentro de todo e qualquer negócio existente, pois o mesmo contribui para o aumento ou, então, uma diminuição dos tributos incidentes sobre as receitas geradas pelas empresas e organizações dentro das leis vigentes no País. Este estudo objetivou-se em analisar a tributação de uma empresa prestadora de serviços, enquadrada no regime tributário Lucro Presumido, localizada na cidade de Fernandópolis-SP com o regime Simples Nacional, para entender desta maneira a importância do Planejamento Tributário. Realizou-se uma pesquisa, por meio de estudo de caso e análise quantitativa e comparativa e fez-se necessário um aprofundamento sobre as duas formas de tributação o Lucro Presumido e o Simples Nacional, após este estudo, são realizados os cálculos dos tributos incidentes sobre as receitas e feita uma comparação entre os resultados obtidos sobre o último trimestre de 2016. Ao apurar os impostos do atual regime de tributação e comparar com o Simples Nacional, verificou-se que a empresa está enquadrada no regime de tributação correto, o Lucro Presumido, uma vez que este é o menos oneroso para as atividades da empresa. Logo, observa-se que ter um planejamento tributário e um empreendimento no regime adequado às suas necessidades é possível contribuir para a saúde financeira e continuidade das atividades empresariais.

  • Doutrina » Geral Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 16:02

    Algumas observações sobre o Sistema Político, o Sistema Econômico, o Sistema Jurídico, a Mídia e a Corrupção

    Considerações do Professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.

  • Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 16:32
  • Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2017 - 12:36

    Ex-presidente Lula afirma a jornal espanhol que Dilma Rousseff errou e traiu os eleitores

    Petista critica medidas tomadas pela ex-presidente, como desoneração às empresas e promoção do ajuste fiscal depois de ter prometido manter as despesas durante a eleição.

  • Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2017 - 12:20

    Presidente Michel Temer diz que Portaria sobre trabalho escravo pode sofrer alterações

    Na segunda (16), medida alterou autuação e a forma de divulgação da 'lista suja' de empresas.

  • Doutrina » Penal Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 10:54

    A Lei que alterou a Competência da Justiça Militar da União

    Considerações do Professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.

  • Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Outubro de 2017 - 16:01

    Importância da contabilidade no controle dos gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

    A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é aquela que tem como objeto de estudo o patrimônio público, por registrar, controlar e demonstrar os atos e fatos da Administração Pública e suas variações. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância da contabilidade no controle dos gastos públicos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante pesquisa bibliográfica. Trata também dos órgãos e medidas de controle e os avanços da legislação que implicaram na melhor visibilidade dos gastos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Também confere a viabilidade em destaque junto à sociedade, onde o controle da gestão fiscal publica através da Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita ao usuário da informação uma ampla transparência das atividades de um estado bem organizado. Merecem maior atenção e aprofundamento de estudo perante a necessidade de escopo, onde os estudiosos da Contabilidade Governamental possam realizar novos estudos quanto ao registro próprio da disponibilidade de caixa, aos demonstrativos financeiros e orçamentários das receitas e despesas da previdência em sua origem e à sua destinação, tendo em vista o interesse público.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:04

    O crime da arte

    O texto comenta a moralizadora ação recente sobre representações artísticas, exposições de museus e tantas outras obras.... Chegamos até acreditar no crime da arte.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 02 de Outubro de 2017 - 16:36

    O Processo Constitucional (judicial e não judicial)

    O presente artigo fala sobre o Processo Constitucional em face do CPC/2015.

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