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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 13:44
Funcionário que participou de festa durante atestado médico tem pedido de justa causa negado
O funcionário ainda foi condenado a pagar os honorários advocatícios à empresa, cujo valor é de aproximadamente R$ 1750.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2020 - 17:25
Enel terá que retomar fornecimento de energia a fornecedora que se recusou a pagar mais de R$ 7 mil de cobrança indevida
Sítio que só contava com movimentação esporadicamente recebia faturas entre R$ 500 e R$ 1900.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2019 - 17:40
Unimed terá que arcar com cirurgias reparadoras de segurada que se submeteu à bariátrica
A seguradora tem até 15 dias para autorizar os procedimentos; Multa em caso de descumprimento pode chegar a R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 15:34
Senado aprova multa de até 50% para quem desiste de imóvel na planta
A versão aprovada mantém a previsão de pagamento de multa de até 50% do valor do imóvel pelo comprador que desistir do negócio.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 14:04
Para advogado trabalhista, empresas devem ter cautela com Projeto de Lei que regulamenta terceirização do trabalho
Segundo o advogado trabalhista Rafael Lara Martins, atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização, entretanto, a Justiça do Trabalho atua sob o entendimento de que a prática só pode ser realizada em atividades-meio, que são as atividades secundárias das empresas.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 11:21
Ativos S/A terá que pagar multa a consumidor por ligações insistentes e cobranças indevidas
Contatos repetitivos aconteciam desde 2016, e cobravam dívidas no nome de terceiros.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2019 - 11:32
Justiça obriga Enel a retomar serviços e cancelar parcelamento indevido
Empresa cortou energia de consumidora até que ela concordasse com parcelamento de dívida indevida.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 11:42
Claro terá que pagar indenização por danos morais devido a falta de sinal
Empresa vai indenizar duas clientes em R$ 6 mil reais cada, e tem 30 dias para regularizar oferta de serviços telefônicos e de internet.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 16:36
Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% previsto em lei
Assim decidiu o juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO), ao conceder liminar a pedido feito por um cliente contra os bancos Pan, Olé Bonsucesso e BRB.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2019 - 16:19
Justiça determina restabelecimento imediato de aposentadoria por invalidez de trabalhadora rural
A trabalhadora teve a aposentadoria cancelada após perícia revisional.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 16:19
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2018 - 14:51
Prescrição de indenização é mantida para evitar pretensão tardia do segurado à tutela jurisdicional
Os desembargadores entenderam que o pedido de reanálise do pleito não poderia ter eficácia interruptiva, sob risco de incentivar a pretensão tardia do segurado à tutela jurisdicional.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2017 - 16:57
Justiça reconhece dano moral causado por postagem em grupo fechado no Facebook
A decisão, da juíza considerou que, mesmo realizadas em grupos fechados, publicações em redes sociais se espalham com muita facilidade.
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Apoiadores Publicado em 30 de Janeiro de 2020 - 17:07
Lei Geral de Proteção de Dados na prática
Curso ofertado em Goiânia é voltado para quem já conhece a legislação, mas tem dificuldades para implementá-la.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - 10:39
“Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais evidencia a importância da privacidade e da proteção dos nossos dados”, avalia advogado
Nesta terça-feira, 28, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2020 - 17:34
Os diferentes tipos de golpe no WhatsApp e as formas de evitá-los
A “criatividade” de golpistas faz com que as invasões a contas de WhatsApp cresçam a cada dia.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2020 - 13:34
Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% previsto em lei
Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima prevista pela Lei Estadual n° 16.898/2010, correspondente a 30%.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 16:24
Clientes processam empresa por bloqueio de criptomoedas
Ações previstas em mais de R$ 20 milhões pede indenização e devolução dos investimentos.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 15:40
PagSeguro e Tec Ban S.A. devem indenizar e restituir usuário por falha na prestação de saque em caixa 24 horas
O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 11:29
Estratégia do Nubank para conseguir novos clientes fere a Lei Geral de Proteção de Dados, alerta especialista
A empresa envia cartas escritas à mão, assinadas por funcionários, para mostrar os seus benefícios.