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Quinta-feira, 20 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
  • Notícias Publicado em 19 de Julho de 2017 - 16:42

    Após iniciativa da OAB, TRF-1 garante acesso de advogados a investigações da Polícia Federal

    Decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região e atende pedido do Conselho Federal da OAB.

  • Legislação » Decretos Publicado em 19 de Julho de 2017 - 11:27

    DECRETO Nº 9.098, DE 18 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

  • Legislação » Geral Publicado em 18 de Julho de 2017 - 11:50

    Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017

    Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  • Legislação » Decretos Publicado em 18 de Julho de 2017 - 11:20

    DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

  • Legislação » Leis Publicado em 14 de Julho de 2017 - 09:25

    LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

  • Notícias Publicado em 13 de Julho de 2017 - 12:32

    OAB saúda aprovação de Projeto de Lei que garante prazos em dias úteis na Justiça do Trabalho

    Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Julho de 2017 - 11:47

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, DE 12 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

  • Legislação » Leis Publicado em 13 de Julho de 2017 - 11:42

    LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017

    Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

  • Legislação » Leis Publicado em 12 de Julho de 2017 - 11:24

    LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 07 de Julho de 2017 - 11:47

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

  • Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2017 - 11:24

    LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

  • Legislação » Decretos Publicado em 07 de Julho de 2017 - 11:19

    DECRETO Nº 9.088, DE 6 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.

  • Notícias Publicado em 04 de Julho de 2017 - 16:54

    Ordem dos Advogados do Brasil divulga resultado final da 2ª fase do XXII Exame de Ordem

    O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia.

  • Legislação » Decretos Publicado em 30 de Junho de 2017 - 12:42

    DECRETO Nº 9.084, DE 29 DE JUNHO DE 2017

    Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

  • Legislação » Leis Publicado em 27 de Junho de 2017 - 11:44

    LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

  • Legislação » Leis Publicado em 27 de Junho de 2017 - 11:27

    LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

  • Legislação » Leis Publicado em 27 de Junho de 2017 - 11:15

    LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

  • Legislação » Leis Publicado em 27 de Junho de 2017 - 11:10

    LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

  • Legislação » Leis Publicado em 26 de Junho de 2017 - 11:05

    LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017

    Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

  • Legislação » Decretos Publicado em 22 de Junho de 2017 - 11:02

    DECRETO Nº 9.081, DE 21 DE JUNHO DE 2017

    Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

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