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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
  • Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 15:22

    IRPJ e as perdas no recebimento de créditos

    Parecer do especialista em Direito Tributário, Roberto Rodrigues de Morais.

  • Doutrina » Civil Publicado em 06 de Dezembro de 2017 - 17:21

    Do Instituto da Adoção como Instrumento de Concretização do princípio da busca pela felicidade

    O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando o instituto da adoção e as transformações ocorridas no âmbito jurisdicional, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 10:50

    Da família afetivada: o alargamento do vocábulo família à luz da tábua principiológica constitucional

    O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando as transformações ocorridas na entidade familiar, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 04 de Dezembro de 2017 - 17:40

    Uma análise do risco de Cerceamento de Defesa no Processo Administrativo Disciplinar

    A presente pesquisa tem como escopo realizar uma análise sobre o Processo Administrativo Disciplinar, que em apertada síntese consiste numa sequência de atos para apuração de infração disciplinar de um servidor no âmbito da Administração Pública em seu exercício do poder disciplinar, buscando evidenciar as prerrogativas de defesa do servidor que está sofrendo tal processo no âmbito administrativo, expondo inclusive posicionamentos dos tribunais superiores, bem como posicionamentos doutrinários.

  • Doutrina » Penal Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 16:22

    Estupro de Vulnerável diante do Estatuto da Pessoa com Deficiência

    Este trabalho tem por objetivo o estudo do problema do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente do caso da vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.

  • Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 15:03

    Valores defasados do IRPJ ferem princípios da capacidade contributiva e da legalidade além da igualdade e isonomia

    Pode parecer redundância, e na verdade é, voltar ao tema do título acima, mas a inércia das entidades representativas dos diversos seguimentos empresariais, diante de tamanha aberração, é notória.

  • Doutrina » Civil Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 14:47

    Do Instituto da Adoção como Instrumento de Concretização do princípio da busca pela felicidade

    O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando o instituto da adoção e as transformações ocorridas no âmbito jurisdicional, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 16:20

    O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Competência por Prerrogativa de Função

    Parecer do Procurador da Justiça, Rômulo de Andrade Moreira.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 11:45

    O Vocábulo “Família” em redimensionamento

    O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando suas questões legais e controvertidas, tendo por base a real proteção da Dignidade da pessoa humana, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

  • Doutrina » Penal Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 12:05

    Lei de Crimes Hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei nº 13.491/17

    O presente texto tem o intuito de discutir a questão da aplicabilidade ou não da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da inovação legislativa promovida pela Lei 13.491/17.

  • Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 17:10

    Certidões de nascimento passam a ter o número do CPF do titular e paternidade socioafetiva

    A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos cartórios de registro civil.

  • Doutrina » Penal Publicado em 20 de Novembro de 2017 - 12:01

    Teoria do Dolo Geral em uma visão crítica

    Considerações do professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.

  • Doutrina » Penal Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 14:50

    O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo

    Parecer dos professores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto.

  • Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 12:38

    Presidente Michel Temer decide ajustar reforma trabalhista por meio de Medida Provisória

    Antes de assinar a medida provisória, o presidente quer convencer Maia a não derrubar o texto; para Eunício, será 'deselegante' caso a MP não entre em vigor.

  • Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 15:27

    Contrato de Adesão

    Contrato de Adesão.

  • Doutrina » Penal Publicado em 10 de Novembro de 2017 - 11:53

    Diferenciação entre crimes de responsabilidade e crimes de responsabilidade fiscal: uma abordagem conceitual

    Diante do processo de impeachment (impedimento) vivenciado recentemente no cenário político brasileiro, faz-se necessário um esclarecimento à sociedade quanto às razões que podem motivar esse procedimento. Esse mecanismo é aplicado a certos agentes públicos quando cometem os crimes de responsabilidade. O estudo não vem analisar os atos da autoridade pública que motivaram o atual processo, e sim tem por objetivo realizar a conceituação, caracterizar os infratores de tais crimes, as penalidades aplicadas, bem como, promover a diferenciação desses com os crimes de responsabilidade fiscal (crimes contra as finanças públicas). Desenvolveu-se, no decorrer da pesquisa, a descrição desses dois tipos de crimes, os atos que caracterizam cada um, os seus sujeitos ativos e sanções aplicáveis. A metodologia utilizada foi baseada na revisão bibliográfica, através da consulta de livros, artigos e publicações relacionadas ao tema, e na pesquisa documental por meio da análise de dispositivos legais (Constituição Federal, leis e decretos). Conclui-se que o estudo em questão pode ser um mecanismo de disseminação de informações à sociedade, proporcionando conhecimentos para busca de um controle mais efetivo sobre as contas públicas, ao passo que se exigirá dos agentes públicos (governantes e demais administradores) ações mais planejadas e transparentes.

  • Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 14:19

    Relator deve apresentar proposta enxuta de reforma da Previdência Social

    Novo texto de Arthur Maia (PPS-BA) manterá só pontos essenciais da mudança nas aposentadorias, como idade mínima e igualdade entre servidores públicos e privados.

  • Doutrina » Penal Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 18:02

    O novo Código de Processo Penal do Uruguai – enquanto isso no Brasil...

    Parecer do professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.

  • Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 12:37

    Nota Fiscal Paulista e seus reflexos

    O Governo do Estado de São Paulo instituiu o programa de estimulo à cidadania, denominado Nota Fiscal Paulista, que foi criado pela Lei N° 12.685 de 28 de Agosto de 2007, com intuito de incentivar consumidores a exigirem do estabelecimento comercial o documento fiscal. E os que solicitar a inclusão do CPF no ato da compra, poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerem a prêmios em dinheiro. Assim, objetivou-se apresentar aos consumidores e estabelecimentos comerciais as funcionalidades, benefícios e penalidades (em caso de uso fraudulento) existentes no programa Nota Fiscal Paulista. Realizou-se pesquisa Descritiva de Campo, quantitativa. Amostra composta de 100 participantes, selecionadas aleatoriamente em setembro de 2017, no município de Fernandópolis, SP, responderam o questionário, contendo 6 perguntas. Com os resultados nota-se que em relação ao conhecimento do programa, 52% sabem da existência do mesmo. Quanto ao cadastro da Nota Fiscal Paulista, 54% são inscritos. Já referente às solicitações da inserção do CPF, 54% afirmaram realizar tal solicitação. Sobre a existência e/ou recusa ao solicitar a Nota Fiscal Paulista em estabelecimento comercial, a maioria, 91% não apresentaram dificuldades. No que condiz à aceitação do programa, 83%responderam serem favoráveis. Sobre a opinião do maior beneficiado com o programa, 67%dos participantes acreditam que é o Estado, 30% o consumidor e, apenas, 3%as empresas. Portanto, o programa Nota Fiscal Paulista instituído pelo Estado de São Paulo, que visa gerar créditos em pecúnia aos consumidores, de fato é compreendido como favorável, já que aponta aceitação e participação da maioria dos participantes da pesquisa. Logo, benefícios são evidentes por aumentar a arrecadação de ICMS e diminuir a sonegação fiscal. Entretanto, há penalidades que são aplicadas no uso indevido do programa, tanto para o consumidor quanto as pessoas jurídicas quando não transmitem as informações ao fisco no prazo estipulado.

  • Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 09:39

    Justiça do Trabalho é lenta e pouco efetiva para os empregados, diz estudo

    Apenas 2% das queixas são consideradas procedentes; valor médio pago é de R$ 4.500.

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