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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00
Civil. Reparação de danos. Acidente de veículo.
Alegação de que deverá ser responsabilizado o condutor que agiu em legítima defesa (CC, art. 188, II, e 930).
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2021 - 10:34
Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
Com a decisão, o colegiado restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário, cuja adoção foi formalizada em junho de 1964, quando tinha dois anos de idade, e revogada em janeiro de 1990, de forma consensual entre ele – então com 28 – e seus pais adotivos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação possessória. Artigo 1208, CC. Mera permissão do proprietário. Não configuração de posse. Recurso desprovido.
Apelação cível de sentença de procedência da ação de reintegração de posse, com a confirmação da liminar, e condenação do réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
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Modelos » Civil Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 01:00
Compensação. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Impossibilidade. Inaplicabilidade do artigo 354 do CC/2002.
O artigo 167 do CTN veicula regra para determinar a imputação proporcional de pagamento entre as rubricas de principal e correção monetária, multa, juros e encargos que compõem o crédito tributário, nos casos de repetição de indébito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de remuneração. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
termos do artigo 177 do CC de 1916, não se aplicando as disposições do CC de 2002 nem os artigo 26 e 27 do CDC ou o artigo 445 do CCo.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2019 - 09:37
TST aplica prescrição de três anos a processo de danos decorrentes de acidente de trabalho
Processo discutia qual prazo prescricional previsto no CC/02 deveria ser aplicado à pretensão: de 3 ou de 10 anos.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 10:58
Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória
Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão provisória para a abertura da definitiva.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Cessão de direitos hereditários. Condomínio. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros.
Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do diposto no art. 1139. cc precedentes. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2021 - 10:57
Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
O colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou provimento ao recurso de uma empresa, por considerar impossível reconhecer a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor, quando já houve anterior interrupção pelo protesto da duplicata.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 15:00
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos nos casos regidos pelo CC
Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil Publicado em 21 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 02:00
Embargos de declaração. Alegação de ausência de pronunciamento acerca do art. 2º, 37, XXI, 167 e incs. da CF e art. 244 do CC.
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Acórdão exarado nos presentes autos, às fls. 206/218, que conheceu da apelação interposta, negando-lhe provimento para confirmar a sentença hostilizada em todos os seus termos.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2008 - 01:00