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Sexta-feira, 20 de Abril de 2018
ISSN 1980-4288

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  • JurisprudênciaPublicado em 30 de julho de 2004

    Desconsideração da personalidade jurídica

    É possível que se delibere nos próprios autos da execução sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.

  • JurisprudênciaPublicado em 30 de julho de 2004

    Litispendência - Ação ordinária de anulação de cessão de direito e ação civil pública

    O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.

  • JurisprudênciaPublicado em 30 de julho de 2004

    Embargos de terceiro - Penhora sobre um veículo em nome da embargante alienado fiduciariamente

    Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com determinação.

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